Data da 13ª Reunião Ordinária de 2020

PORTARIA Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a transferência da 13ª Reunião Ordinária.

             

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mairiporã aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Mairiporã e dá outras providências, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio p.p.;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mairiporã aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 30/2020, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais do Magistério do Município de Mairiporã e dá outras providências, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio p.p.;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mairiporã aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 32/2020, que dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Mairiporã e dá outras providências, na 1ª Reunião extraordinária, realizada em 14 de maio p.p.;

CONSIDERANDO a importância e urgência da apreciação desses projetos em segundo escrutínio;

CONSIDERANDO que devemos obedecer ao disposto no art. 40 da LOM, que determina que as leis complementares sejam apreciadas com o interstício mínimo de sete dias;

CONSIDERANDO a antecipação do feriado de “9 de julho” para o dia 25 de maio p. futuro, segunda-feira;

 

A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o disposto na alínea d do inciso III do artigo 25 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1º  Transferir a 13ª Reunião Ordinária com previsão de realização no dia 26 de maio p. futuro, terça-feira, para o dia 27 de maio, quarta-feira, às 14h.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor a partir da presente data.

            Comunique-se, afixe-se e cumpra-se.