Portaria sobre a SUSPENSÃO do recesso parlamentar em julho

PORTARIA Nº 14, DE 25 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a suspensão do recesso legislativo no período compreendido entre os dias 1º e 31 e julho de 2020.

 

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo vírus COVID-19;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

 

CONSIDERANDO que, a portaria 356, de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que estabelece as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19),

 

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito desta câmara municipal;

  

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.901, de 16 de março de 2020, da Prefeitura Municipal de Mairiporã, que declara situação de emergência nesta cidade, em razão da pandemia do COVID-19;

 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter as atividades legislativas e a representação da municipalidade, ainda que em distanciamento social;

 

CONSIDERANDO o plano de flexibilização do distanciamento social apresentado pelo Governo do Estado de São Paulo;

 

CONSIDERANDO o plano de monitoramento da COVID-19 e de flexibilização do distanciamento social apresentado pela Prefeitura do Município de Mairiporã, e

 

CONSIDERANDO, por fim, que em função do acima mencionado a Câmara Municipal de Mairiporã suspendeu as atividades legislativas, deixando de realizar as reuniões ordinárias dos dias 24 e 31 de março e 07 e 21 de abril;

 

 

A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, no exercício de suas atribuições legais, e com amparo no disposto na alínea “a” do inciso II do art. 25 da Lei Orgânica do Município, e, no item 1 da alínea “b” do inciso II do art. 19 do Regimento Interno, R E S O L V E:


Art. 1º   Fica suspenso o recesso legislativo previsto no art. 31 da Lei Orgânica do Município de Mairiporã e no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Mairiporã, no período compreendido entre os dias 1º e 31 de julho de 2020.

 

Art. 2º  Em função do disposto no caput do art. 1º, durante o mês de julho as reuniões ordinárias continuarão a ser realizadas normalmente às terças-feiras, no horário regimental, a fim de que possam ser repostas as reuniões ordinárias que deveriam ter sido realizadas nos dias 24 e 31 de março e 07 e 21 de abril.

 

Art. 8º  Este ato da mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Em plenário, Câmara apresenta 12 indicações ao executivo

Nesta terça-feira, dia 24, a Casa realizou a 17ª Reunião Ordinária. Em expediente, foram lidos os projetos de lei de número 321, 322, 323 e 342 de 2020.

Os vereadores apresentaram quatro requerimentos, em que solicitam ao Executivo: informações atualizadas da saúde e da educação, em resposta aos questionamentos feitos durante a reunião da Comissão de Assuntos Relevantes para o Combate à pandemia da Covid-19; um relatório detalhado dos registros feitos pelas câmeras de monitoramento, para auxílio no trabalho da Secretaria de Segurança Pública, Transporte e Mobilidade Urbana; além de informações da Comissão de Acompanhamento do convênio entre a Prefeitura Municipal e a Associação Beneficente Nossa Senhora do Desterro — administradora do Hospital e Maternidade Mairiporã.

Foram apresentadas 12 indicações e duas moções de apelo — que solicitam a viabilização da implantação da Guarda Civil Municipal Ambiental e a abertura dos templos religiosos e atividades religiosas, de acordo com as normas sanitárias.

Câmara apresenta 23 indicações ao executivo

Na terça-feira, dia 16 de junho, aconteceu a 16ª Reunião Ordinária de 2020. Durante a reunião, foram apresentados, em expediente, dois balancetes de receita e despesas referentes ao mês de maio; os projetos de lei: nº 316; nº 317 e nº 318; além dos projetos de nº 319 — que prevê a prestação de serviço especializado de transporte para a pessoa com deficiência; e nº 320, que institui uma Central de Achados e Perdidos no município. Também foi lido o Projeto de Resolução nº 21 de 2020.

Os vereadores apresentaram, ao executivo, quatro requerimentos; que solicitam informações sobre o exercício presencial dos profissionais da educação, sobre o Sistema Educacional Municipal; sobre o processo de contratação para a prestação de serviços de sinalização; e a prestação de contas sobre o repasse de 6 milhões de reais, feito pela Sabesp.

Também foram feitas 23 indicações, que solicitam serviços e ações ao município; e uma moção de apelo, que propõe a instalação de uma torre universal de sinal que atenda às operadoras de telefonia móvel, para otimização do serviço.

Vereadores votam redações finais para projetos

Temas são sobre Regime de Trabalho para agentes de trânsito e Plano de Carreira

Nesta terça-feira, dia 9, durante a 15ª Reunião Ordinária de 2020, a Casa apresentou três requerimentos e 26 indicações, solicitando documentações e medidas de reparo e manutenção de serviços e áreas públicas.

Também foi lido o Projeto de Lei nº 315 de 2020, de autoria da Prefeitura Municipal, que classifica uma área de terras no Bairro Capoavinha como área urbana.

Os vereadores também fizeram quatro moções de apelo, que solicitam, respectivamente: a instalação de um Sistema Psicológico de Apoio e Prevenção ao Combate do Covid-19; ao Governo Estadual, respiradores e equipe técnica para o atendimento na UTI do Hospital Anjo Gabriel; o fornecimento de cestas básicas para os servidores municipais; a revisão do Plano de Concessão e assistência aos moradores dos Bairros Remédios e Cardoso, com relação ao serviço de transporte público.

Foram votadas as redações finais aos projetos de lei complementar nº 33 — que institui o Regime de Trabalho aos agentes de trânsito — e nº 26, que altera a Lei Complementar nº 383 de 2014, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Municipais. Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 296 de 2020, de autoria do vereador Nil Dantas, que prevê a criação do Programa de Incentivo à Cultura – Cinema Itinerante em bairros e praças da cidade.

Câmara apresenta 22 indicações ao Executivo

Na terça-feira, dia 2, durante a 14ª Reunião Ordinária de 2020, foram apresentados os projetos de lei nº 312 — que propõe a transmissão ao vivo, através dos canais sociais, de todas as licitações realizadas pelos poderes Executivo e Legislativo municipais —; nº 313; e nº 314 de 2020, que prevê o uso de praças públicas, áreas verdes e de lazer da cidade para a realização de eventos e projetos culturais, sociais, esportivos e de lazer.

Os vereadores também fizeram cinco requerimentos, 22 indicações e três moções de apelo — solicitando ao Executivo o estudo da possibilidade de instalação de câmeras de segurança no trecho da divisa de Mairiporã com São Paulo; a reabertura do Posto Avançado da Agência dos Correios em Terra Preta; e o atendimento aos moradores do Lago do Imperador, diante da impossibilidade de tráfego em um trecho do bairro.

A Casa votou o Projeto de Lei nº 309/2020, que institui medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia de Covid-19 e cria o Selo Empresa Parceira do Município de Mairiporã.

Também foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 26/2020, que altera a Lei nº 383 de 2014 — que reestrutura o Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais —, ao qual foram acrescidas três emendas parlamentares.

Audiência Pública da LDO ao exercício de 2021

Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 262 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão de Finanças e Orçamento torna público a 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA que será realizada no dia 25 de junho, quinta-feira, às 14h, no Plenário “27 de Março” da Câmara Municipal, situado na Alameda Tibiriçá, nº 422, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, ATRAVÉS DE VÍDEO CONFERÊNCIA, ocasião em que CONVIDA todos os segmentos representativos da sociedade civil, bem como a população, para acompanhar a transmissão ao vivo da referida audiência, através do YouTube e do Facebook da câmara, onde será discutido o Projeto de Lei nº 308/2020, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências, como também para o recebimento de emendas, no prazo de 10 dias corridos a contar da 2ª Audiência.

Os questionamentos sobre o referido projeto, deverão ser encaminhados para o email: gusto@mairipora.sp.leg.br.

Data da Audiência Pública da LDO

Atendendo ao disposto no § 1º do artigo 262 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão de Finanças e Orçamento torna público a 1ª Audiência Pública que será realizada no dia  18 de  junho, quinta-feira, às 14h, no Plenário “27 de Março” da Câmara Municipal, situado na Alameda Tibiriçá, nº 422, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, ATRAVÉS DE VÍDEO CONFERÊNCIA, ocasião em que CONVIDA todos os segmentos representativos da sociedade civil, bem como a população, para acompanhar a transmissão ao vivo da referida audiência, através do YouTube e do Facebook da câmara, onde será discutido o Projeto de Lei nº 308/2020, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências, como também para o recebimento de emendas, no prazo de 10 dias corridos  a contar da 2ª Audiência.

Os questionamentos sobre o referido projeto, deverão ser encaminhados para o email: gusto@mairipora.sp.leg.br.

Data da 13ª Reunião Ordinária de 2020

PORTARIA Nº 10, DE 22 DE MAIO DE 2020

Dispõe sobre a transferência da 13ª Reunião Ordinária.

             

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mairiporã aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 27/2020, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Mairiporã e dá outras providências, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio p.p.;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mairiporã aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 30/2020, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e salários dos profissionais do Magistério do Município de Mairiporã e dá outras providências, na 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de maio p.p.;

CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Mairiporã aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 32/2020, que dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Guarda Civil Municipal da Prefeitura de Mairiporã e dá outras providências, na 1ª Reunião extraordinária, realizada em 14 de maio p.p.;

CONSIDERANDO a importância e urgência da apreciação desses projetos em segundo escrutínio;

CONSIDERANDO que devemos obedecer ao disposto no art. 40 da LOM, que determina que as leis complementares sejam apreciadas com o interstício mínimo de sete dias;

CONSIDERANDO a antecipação do feriado de “9 de julho” para o dia 25 de maio p. futuro, segunda-feira;

 

A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o disposto na alínea d do inciso III do artigo 25 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Art. 1º  Transferir a 13ª Reunião Ordinária com previsão de realização no dia 26 de maio p. futuro, terça-feira, para o dia 27 de maio, quarta-feira, às 14h.

Art. 2º  Esta portaria entra em vigor a partir da presente data.

            Comunique-se, afixe-se e cumpra-se.

Câmara aprova redações finais de projetos

Nesta quinta-feira, dia 21, aconteceu a 12ª Reunião Ordinária. Durante a sessão, foram lidos os balancetes de receita e despesas nº 9 e 10 de 2020, referentes ao mês de abril.

Os vereadores fizeram 26 indicações, três requerimentos — que solicitam documentos e informações sobre a entrega e repasse de cestas básicas às famílias e alunos do município; e sobre as ações de combate da saúde pública municipal no combate à pandemia do novo Coronavírus. Também foram feitas quatro moções de apelo, solicitando a manutenção da iluminação, limpeza, pavimentação e adequação de pontos de acesso ao transporte público em vias do município.

A casa votou os projetos de lei nº 290; nº 291 e nº 305 de 2020 — que teve duas emendas acrescidas. Foi aprovada, também, a prorrogação do prazo de trabalhos da Comissão Especial de Inquérito – CEI, que apura a instalação do sistema de semáforos no centro da cidade.

As redações finais dos projetos de lei complementar nº28 — que institui o Regime Jurídico para os servidores públicos municipais — e nº 31 — que prevê o Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais — foram aprovadas.

Durante a reunião, foi estabelecida a alteração da data da 13ª Reunião Ordinária para a quarta-feira, dia 27, às 14h.

Emendas aos projetos relacionados ao Estatuto e Plano de Cargos

[Atualização 13/05/2020] Inclusão das emendas aos PLC 27/2020, 30/2020 e 32/2020

[Atualização 06/05/2020] As emendas propostas para o PLC 31/2020 — Plano de Cargos e Salários — foram incluídas na lista a seguir.

[Atualização 30/04/2020] As emendas propostas para o PLC 28/2020 — Regime Estatutário — foram incluídas na lista a seguir.

Os arquivos dos projetos de Lei Complementar de número 27/20, 28/20, 29/20, 30/20, 31/20 e 32/20, todos lidos durante a 5ª Reunião Ordinária de 2020, podem ser consultados a seguir:

PLC 27/20: Estatuto do Magistério Municipal (clique aqui)

  • Emendas pertinentes ao PLC 27/20 — Estatuto do Magistério (clique aqui)

PLC 28/20: Sobre o Estatuto (clique aqui)

  • Emendas pertinentes ao PLC 28/20 — Regime Estatutário (clique aqui)

PLC 29/20: Estrutura Organizacional da Prefeitura de Mairiporã (clique aqui)

PLC 30/20: Plano de Cargos para o Magistério Municipal (clique aqui)

  • Emendas pertinentes ao PLC 30/20 — Plano de Cargos do Magistério (clique aqui)

PLC 31/20: Plano de Cargos para os demais setores da Prefeitura (clique aqui)

  • Emendas pertinentes ao PLC 31/20 — Plano de Cargos e Salários (clique aqui)

PLC 32/20: Plano de Cargos e Salários para a Guarda Civil Municipal (clique aqui)

  • Emendas pertinentes ao PLC 32/20 — Plano de Cargos e Salários para a Guarda Civil (clique aqui)
Audiência Pública: Metas Fiscais do Quadrimestre de 2020

COMUNICADO

Atendendo o disposto no § 1º do artigo 68-A do Regimento Interno, o presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento torna público a Audiência Pública que será realizada no dia 29 de maio, sexta-feira, às 14h, no Plenário “27 de Março” da Câmara Municipal, situada na Alameda Tibiriçá, nº 422, Bairro Centro, nesta cidade e Comarca, ATRAVÉS DE VÍDEO CONFERÊNCIA, ocasião em que CONVOCA todos os segmentos representativos da sociedade civil para acompanhar a transmissão ao vivo da referida audiência, através do youtube e do facebook da câmara, onde o Poder Executivo demonstrará, através de seus secretários municipais, o cumprimento das metas fiscais da execução orçamentária do quadrimestre imediatamente anterior. 

Os questionamentos sobre a prestação de contas apresentada deverão ser encaminhados para o email do Vereador Gusto: gusto@mairipora.sp.leg.br.

Vereadores votam projetos relacionados ao Plano de Carreira do Magistério e Guarda Civil Municipal

Nesta quinta-feira, dia 14, a Casa realizou a 1ª Reunião Extraordinária, dedicada à continuidade da votação dos Projetos de Lei relacionados ao Plano de Carreira dos servidores municipais.

Os vereadores discutiram e votaram o Projetos de Lei Complementares: nº 27/2020 — sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, que recebeu 11 emendas; nº 30/2020 — que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores do Magistério Público Municipal, que recebeu 25 emendas parlamentares; e nº 32/2020, que prevê a implantação do Plano de Cargos e Salários para os servidores da Guarda Civil Municipal, ao qual foram acrescidas 16 emendas.

Definida a presidência e relatoria da CEI sobre semáforos na cidade

Na manhã desta terça-feira, dia 19, a Casa realizou uma reunião entre a Comissão Especial de Inquérito — instituída em 11 de março de 2020, para investigar a implantação do sistema de semáforos no município.

Diante da renúncia do então Presidente, vereador Pastor Cícero, a Comissão aprovou sua nova composição, sendo:

Presidente: Professor Essio (PL)

Relator: Boava (PSDB)

Membros: Gusto (PSD); Marcinho da Serra (PSD); Marco Antonio (PSD); Nil (PSDB) e Pastor Cícero (PL)

A CEI discutiu também a prorrogação da data para convocação do Prefeito Antônio Aiacyda, assim como das partes licitadas para a instalação do sistema de semáforos, e do Secretário de Segurança Pública, Transporte e Mobilidade Urbana, Sr. Daniel Augusto Ramos Ignácio para a prestação de informações e esclarecimentos. A convocação, feita no dia 18, foi adiada mediante à medida liminar, que estabelece que o Prefeito, por fazer parte do grupo de risco de infecção por Covid-19, não pode ser convocado para participação presencial.

A comissão decidiu, por fim, em respeito ao decreto estadual que estabelece medidas para o distanciamento social e a liminar judicial apresentada pelo Prefeito, que adiará a convocação das partes para o esclarecimento de informações sobre a implantação dos semáforos. Ainda não há data definida.

Você pode assistir à reunião completa, na íntegra, em https://www.youtube.com/watch?v=Z36CJlxbJcI

Nova data da 12ª Reunião Ordinária de 2020

Conforme definido no final da 1ª Reunião Extraordinária de 2020 e com apoio de todos os vereadores presentes, a data da 12ª Reunião Ordinária de 2020 foi alterada para acontecer no dia 21 de maio, quinta-feira, às 14h.

Segue comunicado da Portaria nº 9 de 2020:

 

PORTARIA Nº 9 DE 2020

 

Dispõe sobre a transferência da 12ª Reunião Ordinária.

 

Considerando que a Câmara Municipal de Mairiporã aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 28/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã, na 11ª Reunião ordinária, realizada em 12 de maio p.p.;

 

CONSIDERANDO que os demais projetos que versam sobre o plano de cargos e salários dos servidores municipais e o estatuto do magistério foram aprovados na 1ª Reunião Extraordinária, em 14 de maio p.p.;

 

CONSIDERANDO a importância e urgência da apreciação desses projetos em segundo escrutínio;

 

CONSIDERANDO que devemos obedecer ao disposto no art. 40 da LOM, que determina que as leis complementares sejam apreciadas com o interstício mínimo de sete dias;

 

            A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o disposto na alínea d do inciso III do artigo 25 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

 

Art. 1º  Transferir a 12ª Reunião Ordinária com previsão de realização no dia 19 de maio p. futuro, terça-feira, para o dia 21 de maio, quinta-feira, às 14h.

 

Art. 2º  Fica cancelada a convocação verbal feita aos senhores vereadores durante a 11ª Reunião Ordinária.

 

Art. 3º  Esta portaria entra em vigor a partir da presente data.

 

Comunique-se, afixe-se e cumpra-se.

Vereadores votam Projeto de Lei sobre o Plano de Carreira dos servidores municipais

Nesta terça-feira, dia 12, aconteceu a 11ª Reunião Ordinária de 2020. Em plenário, foi lido o Projeto de Resolução 20/2020, do vereador Doriedson A. da Silva Freitas, que prevê a criação da Comissão de Assuntos Relevantes, para o enfrentamento da pandemia de Covid-19.

Os parlamentares também apresentaram, ao executivo, 2 requerimentos, 13 indicações e 3 moções de apelo.

A casa votou e rejeitou Veto Total do executivo para o Projeto de Lei nº 211/2019, do vereador Ricardo Barbosa — que propõe a maior transparência para a situação na fila de espera de exames e consultas médicas pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

Foram votados também: o Projeto de Lei nº 121/2018, que institui a Ficha Limpa para cargos em comissão na administração pública direta ou indireta; e o Projeto de Lei Complementar nº 31/2020 — da Prefeitura, que trata do Plano de Cargos e Salários dos servidores municipais —, além de 28 emendas parlamentares, acrescidas ao projeto.

Datas das Reuniões Extraordinárias em Maio

A Câmara comunica que realizará duas Reuniões Extraordinárias no mês de maio, essas programadas para os dias 14 e 21 deste mês, ambas agendadas às 14h, para realizar as votações pendentes aos projetos de leis correspondentes ao Regime Jurídico e Plano de Cargos e Salários aos servidores municipais.

Confira os projetos a serem discutidos e votados clicando neste link.

Novas datas das e 10ª Reuniões Ordinárias

A 9ª e 10ª Reuniões Ordinárias com previsão de realização nos dias 28 de abril p. futuro, terça-feira, e 5 de maio, às dezessete horas e trinta minutos, serão transferidas para o dia 30 de abril e 7 de maio, respectivamente, quintas-feiras, no horário regimental, conforme Portaria nº 7 de 2020 desta Câmara Municipal.

Procedimentos Administrativos para a contenção da pandemia relativa à COVID-19

PORTARIA Nº  6, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Dispõe sobre regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Mairiporã/SP.

CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo vírus COVID-19;

CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que “Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV)”;

CONSIDERANDO que, no dia 11 de março deste ano, a Organização Mundial da Saúde declarou como pandemia a infecção humana pelo vírus COVID-19;

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de estabelecer regras e procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19, no âmbito desta câmara municipal;

CONSIDERANDO que medidas semelhantes foram adotadas pelo Senado Federal, câmara dos deputados, assembleias legislativas e outras câmaras municipais;

CONSIDERANDO o Decreto nº 8.901, de 16 de março de 2020, da Prefeitura Municipal de Mairiporã, que declara situação de emergência nesta cidade, em razão da pandemia do COVID-19; e

CONSIDERANDO a necessidade de se manter as atividades legislativas e a representação da municipalidade, ainda que em distanciamento social,

A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ/SP., no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de acordo com o disposto na alínea d do inciso III do artigo 25 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE:

Âmbito de aplicação

Art. 1º  Fica adotada a coleção de procedimentos temporários para fins de prevenção à infecção e à propagação do vírus COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de Mairiporã/SP.

§ 1º A coleção de procedimentos nas discussões e votações das matérias legislativas, em reuniões deliberativas ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, sujeitas à apreciação da câmara municipal, enquanto perdurar a pandemia do COVID-19.

§ 2º  As discussões e votações, na modalidade remota, consistem no uso de soluções tecnológicas aplicadas ao legislativo e coleção de procedimentos, na apreciação das matérias legislativas, por áudio e vídeo.

§ 3º  A apreciação das matérias legislativas será na modalidade remota no plenário e nas comissões, conforme o caso.

Coleção de procedimentos legislativos em sessões remotas

Art. 2º  As reuniões na modalidade remota devem seguir, no que for possível, o regimento da câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas com a funcionalidade de transmitir as reuniões remotas, em áudio e vídeo.

Parágrafo único.  As reuniões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo presidente da Câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos Vereadores nas reuniões previstas regimentalmente.

Art. 3º  Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a reunião na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, e permitir a participação à distância do vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo:

I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;

II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos vereadores;

III – permissão de acesso simultâneo de até cem conexões;

IV – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da reunião na modalidade remota;

V – permissão e controle do tempo para uso da palavra pelos vereadores;

VI – registro de votação nominal e aberta dos vereadores, por meio de chamada individual verbal;

VII – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações;

VIII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação; e

IX – proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo retificação de voto.

Reuniões pela modalidade remota

Art. 4º  As reuniões na modalidade remota serão convocadas pelo presidente da câmara com antecedência mínima de vinte e quatro horas, para deliberação de matérias legislativas consideradas urgentes.

§ 1º As reuniões na modalidade remota serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo.

§ 2º Ao iniciar a reunião, os vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota.

§ 3º Os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de controle eletrônico.

Coleção de procedimentos legislativos em reuniões remotas

Art. 5º  As reuniões na modalidade remota devem seguir, no que for possível, o regimento da câmara, mediante coleção de procedimentos e de soluções tecnológicas, com a funcionalidade de transmitir as reuniões remotas, em áudio e vídeo.

§ 1º As reuniões na modalidade remota deverão ser convocadas pelo presidente da câmara nas situações que impeçam ou inviabilizem a presença física dos vereadores nas reuniões previstas regimentalmente.

§ 2º Os vereadores que assim preferirem, poderão comparecer ao plenário para participar da reunião fisicamente, mediante prévio aviso à secretaria, através de e-mail que deverá ser enviado com antecedência de no mínimo vinte e quatro horas, desde que tomados os cuidados necessários para a segurança de todos, como o uso de máscara, esterilização das mãos com álcool em gel, devendo manter a distância mínima de um metro e meio.

Art. 6º  Para a coleção de procedimentos no uso de ferramentas, a reunião na modalidade remota funcionará com o uso de sistemas de videoconferência e de votação eletrônica, e permitir a participação à distância do vereador nos debates e votação das matérias legislativas, aos moldes da presença física, compreendendo:

I – funcionamento em equipamentos de comunicação móvel (aparelho celular) ou em equipamentos conectados à rede mundial de computadores (internet), que garantam a autenticidade e reconhecimento dos parlamentares;

II – exigência de requisitos para verificação de presença e participação nas deliberações dos vereadores;

III – permissão de acesso simultâneo de até cem conexões;

IV – gravação da íntegra dos debates e dos resultados das votações em registro de ata da reunião na modalidade remota;

V – permissão e controle do tempo para o uso da palavra dos vereadores;

VI – registro de votação nominal e aberta dos vereadores, por meio de códigos e/ou senhas de acesso;

VII – captura de imagem e/ou áudio identificador nas discussões e votações;

VIII – disponibilização do resultado da matéria legislativa, somente quando ultimar a votação; e

IX – proclamação do resultado após mostrado no painel de votação, salvo retificação de voto.

Reuniões remotas

Art. 7º  As reuniões, na modalidade remota, serão convocadas pelo presidente da câmara com antecedência mínima de vinte e quatro horas, para deliberação de matérias legislativas consideradas urgentes.

§ 1º As reuniões na modalidade remota serão públicas, complementadas pela transmissão simultânea dos canais de mídia institucionais e a disponibilização do áudio e do vídeo.

§ 1º Ao iniciar a reunião, os vereadores no exercício do mandato receberão endereço eletrônico e/ou código de acesso para a devida conexão remota.

§ 2º Os registros de presença e de votação serão realizados por meio de ferramentas de controle eletrônico.

§ 3º Ao ser conectado, o vereador deverá informar o seu nome parlamentar e a sigla partidária, e se líder, informar nome e partido representado na câmara, ao ser solicitado pelo presidente da reunião remota.

§ 4º A reunião na modalidade remota será iniciada diretamente na ordem do dia, com a discussão da matéria em pauta.

§ 5º As reuniões extraordinárias, na modalidade remota, poderão ter horários coincidentes com os das reuniões ordinárias.

Acesso às dependências da câmara

Art. 8º Apenas terão acesso à câmara municipal os seus membros, servidores, pessoal da segurança, empregados terceirizados e estagiários, bem como autoridades nacionais, estaduais e municipais, e fornecedores que prestam serviços no âmbito da câmara municipal.

Suspensão das reuniões presenciais

Art. 9º Fica suspensa a realização, nas dependências da câmara, de reuniões e sessões, com presença física dos parlamentares em plenário e nas comissões.

Art. 10. Fica suspensa a realização, inclusive fora das dependências da câmara, de:

I – reuniões solenes e especiais; e

II - audiências públicas, seminários, congressos, fóruns e outros programas e eventos patrocinados pela câmara, ou com sua parceria.

Suspensão de missão oficial

Art. 11. Fica suspensa a autorização de afastamento em missão oficial de parlamentares e servidores.

Afastamento em casos sintomáticos do COVID-19

Art. 12. Os agentes políticos e públicos sintomáticos em relação ao COVID-19 serão afastados administrativamente por até 14 (quatorze) dias, devendo seguir os protocolos de saúde pública determinados pela autoridade sanitária.

Teletrabalho

Art. 13. Sempre que possível, o afastamento dos agentes públicos dar-se-á sob o regime de teletrabalho.

Ações e omissões contrárias ao Ato

Art. 14. As ações ou omissões que violem o disposto nesta portaria sujeitam o autor a sanções penais, civis, éticas e administrativas.

Sessões pela modalidade virtual

Art. 15. A coleção de procedimentos para a realização de reuniões pela modalidade virtual devem seguir os dispositivos regimentais, salvo determinação em contrário da presidência, ad referendum do plenário, e baixada mediante resolução.

Vigência

Art. 16. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

RICARDO MESSIAS BARBOSA
Presidente

ANTONIO A. BARBOSA DA SILVA
1º Secretário                                  

JUVENILDO DE OLIVEIRA DANTAS
2º Secretário

Próxima Reunião Ordinária: 09/04

A Câmara realizará a Reunião Ordinária no dia 9 de abril de 2020 para leitura e votação de projetos de leis essenciais na cidade, estando o acesso restrito do público, apenas disponibilizado via transmissão ao vivo no Canal da Câmara de Mairiporã no YouTube, podendo ser visualizado posteriormente.

Acompanhe pelo canal de vídeo sessões da Câmara.

COMUNICADO: Prorrogação da Suspensão de Atividades

Considerando que a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou que o surto da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) constitui uma “Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional” e que a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia em 11 de março de 2020;

Considerando que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Câmara de Vereadores de São Paulo e outros órgãos legislativos da região metropolitana de São Paulo;

Considerando que de acordo com o protocolo de tratamento do novo Coronavírus elaborado pelo Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados é, em média, de 7 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinas e sintomas;

Considerando que em reunião realizada nesta Casa, os vereadores se manifestaram favoráveis ao fechamento e à paralisação temporária dos trabalhos;

Considerando a recomendação do Governador Estadual João Doria, que, na data de hoje prorrogou o período de quarentena do novo coronavírus (COVID 19) para o dia 22 de abril de 2020;

A Mesa da Câmara Municipal de Mairiporã, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto na alínea “d” do inciso III do artigo 25 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE que:

Art. 1º A partir do dia 07 de abril estaremos suspendendo todas as atividades da câmara municipal, com o seu total fechamento, até o dia 22 de abril p. futuro.

Parágrafo único. Diante da suspensão de todas as atividades da Câmara Municipal de Mairiporã, ficam suspensos os prazos da Comissão de Inquérito Especial, das Comissões Parlamentares, com exceção dos prazos referentes à Ordem do Dia, sanções, etc;

Art. 2º No dia 22 de abril a câmara municipal reavaliará a situação, a fim de decidir se a mesma permanecerá fechada ou se retornará às suas atividades normais e/ou parciais.

Art. 3º Na data de hoje, os funcionários acima de 60 (sessenta) anos e os que possuem doenças crônicas ficam dispensados do expediente;

Art. 4º Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

COMUNICADO: Paralisação temporária da Câmara

PORTARIA 3, DE 19 DE MARÇO DE 2020

Considerando que a Organização Mundial da Saúde – OMS declarou que o surto da doença causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) constitui uma “Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional” e que a COVID-19 foi caracterizada pela OMS como uma pandemia em 11 de março de 2020;

Considerando que diversos órgãos públicos adotaram medidas para controle da transmissão da doença em seus respectivos âmbitos de atuação, como o Senado Federal, a Câmara dos Deputados, o Tribunal de Justiça de São Paulo, a Câmara de Vereadores de São Paulo e outros órgãos legislativos da região metropolitana de São Paulo;

Considerando que de acordo com o protocolo de tratamento do novo Coronavírus elaborado pelo Ministério da Saúde, a transmissibilidade dos pacientes infectados é, em média, de 7 a 14 dias após o início dos sintomas, mas que dados preliminares sugerem que a transmissão possa ocorrer mesmo sem o aparecimento de sinas e sintomas;

Considerando que em reunião realizada nesta Casa, os vereadores se manifestaram favoráveis ao fechamento e à paralisação temporária dos trabalhos;

A Mesa da Câmara Municipal de Mairiporã, no uso de suas atribuições legais e regimentais e de acordo com o disposto na alínea “d” do inciso III do artigo 25 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE que:

Art. 1º A partir do dia 20 de março estaremos suspendendo todas as atividades da câmara municipal, com o seu total fechamento, até o dia 5 de abril p. futuro.

Art. 2º No dia 6 de abril a câmara municipal reavaliará a situação, a fim de decidir se a mesma permanecerá fechada ou se retornará às suas atividades normais e/ou parciais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor a partir desta data.

Divulgação: telefones de contato

Devido a suspensão do expediente da Câmara Municipal de Mairiporã prevista até, pelo menos, dia 6 de abril de 2020, os vereadores e seus assessores autorizaram a divulgar os números de telefone para a população entra em contato diretamente, conforme a lista a seguir:

Vereador Carlos Augusto Forti (Gusto): 99672-7623 e 94716-7395
Vereador Cicero Pereira dos Santos (Pastor Cicero): 97629-5879
Vereador Valdeci Fernandes (Valdeci América): 96480-1060, 96182-5751 e 98338-7737
Vereador Alexandre dos Santos (Alexandre Boava): 99524-2414
Vereador Essio Minozzi Junior (Professor Essio): 99208-8881
Vereador Juvenildo de Oliveira Dantas (Nil): 97456-9532 e 99634-3675
Vereador Manoel Ricardo Ruiz (Chinão Ruiz): 99965-8242, 96493-5105 e 99488-4263
Vereador Antonio Aparecido Barbosa da Silva (Tonhé): 93292-5533
Vereador Doriedson Antonio da Silva Freitas (Dori): 99830-1608
Vereador Marcio Alexandre Emidio de Oliveira (Marcinho da Serra): 99787-8111 e 94381-6783

Assessora Salete Aparecida R. Bueno (Marco Antônio): 97369-2782
Assessor Luis Alberto de Moraes (Wilson Sorriso): 99361-1121
Assessor Diego Oliveira de Araujo (Alexandre Boava): 99178-1691
Assessor Pedro Paulo Hutter (Presidente Ricardo Barbosa): 97246-1481
Assessor Tiago (Dori): 99800-5218

COMUNICADO: Coronavírus

Como medida de prevenção à disseminação do coronavírus, causador da COVID-19, fica vedado, por tempo indeterminado, o acesso do público às reuniões plenárias que são realizadas às terças-feiras no Plenário "27 de Março" da Câmara Municipal.

As reuniões continuarão a ser transmitidas ao vivo pelo canal do YouTube, todas as terças-feiras, a partir da 17h30.

Câmara instaura CEI para apurar a implantação dos semáforos no município

Na 6ª Reunião Ordinária, que aconteceu nesta terça-feira, dia 10, foram apresentados 6 requerimentos e 25 indicações ao executivo. Foram feitas também 3 moções de apelo.

Também foram apresentados os projetos de lei nº 293 — que propõe a denominação da sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Orosimbo Ravelli — e nº 294 de 2020, que autoriza o repasse de recursos para o Instituto Vida Real. Foram aprovados os projetos de resolução nº 16 e 17/20 — assim como a emenda nº 3/20, que altera este instrumento — e o projeto de lei nº 289/20.

A casa aprovou, em maioria, a formação de uma Comissão Especial de Inquérito, para investigar a implantação do sistema de semáforos no município. A comissão — formada pelos vereadores: Nil (PV);Pastor Cicero (PSC); Professor Éssio; Alexandre Boava (PPS); Marcinho da Serra (PSD); Marco Antonio (PSDB) e Carlos Augusto Forti (PTB), sorteados de acordo com a previsão do regimento interno da Câmara — terá 90 dias para concluir o processo.

Acesse todos os temas discutidos: mairipora.sp.leg.br/pautas/2020/6_ord.pdf. Exerça sua cidadania. Compareça às sessões todas as terças, às 17h30. Assista também pelo nosso canal youtube.com/camaramairipora.