Resumo da 39ª Reunião Ordinária

Câmara aprova quatro projetos de lei na 39.ª reunião ordinária

Foram aprovados quatro projetos de lei durante a 39.º reunião ordinária da Câmara de Mairiporã, que aconteceu na terça-feira, 9. Na ocasião, foi entregue um requerimento para que o PL n.º 93, do Executivo, fosse apreciado na sessão, projeto que firma convênio com o DER e permitirá que obras de melhoria em diversas estradas do município possam acontecer.

Os demais projetos, também de autoria do Executivo, votados e aprovados foram: o PL n.º 85 que instituiu o exercício do Empreendedor de Rua, visando formalizar os trabalhadores autônomos residentes no município; PL n.º 87 que irá conceder incentivo para quem pagar pagamento em dia o IPTU; e PL n.º 90 para alteração da lei 4.063, que dispõe sobre contratação de estagiários por meio de convênio com o Tribunal de Justiça de São Paulo.

Além disso, foi aprovado o projeto de decreto legislativo n.º 3, de autoria do vereador Valdeci América (Republicanos), que concedeu ao secretário municipal de Segurança Pública, Transporte e Mobilidade Urbana, Coronel Rohrer, o Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense.

Entre as 7 moções de apelo da reunião, destaca-se a de n.º 184, do vereador Gilberto Sensei (DEM), pedindo a implantação de atendimento ginecológico e pediátrico na Unidade Básica de Saúde Santa Filomena, no bairro Samambaia. O vereador também foi autor da moção de pesar n.º 7, dedicada à família da senhora Edileide Félix de Lima.

Os vereadores também apresentaram 10 indicações, tendo como temas a melhoria de infraestrutura e mobilidade urbana, com destaque para a de n.º 758, do vereador Marcinho da Serra (PSD), para que seja estudada a possibilidade do retorno da Feira Noturna.

Para o expediente foram inseridos cinco projetos de lei do Executivo: o de n.º 15, para alteração da Lei Complementar nº 420; n.º 16, sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Mairiporã; n.º 17, sobre o Plano de Cargos e Carreiras; n.º 18, sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Mairiporã; e o  n.º 93, que autoriza o Executivo a firmar convênio com o DER.