Aviso de Recomendação do MPSP

A Promotoria de Justiça de Mairiporã recomendou medidas em relatório anexo

 

 Confira o relatório de recomendação expedido pela Promotoria de Justiça de Mairiporã, referente a adequações na Lei Complementar 383/2014 e nas posteriores alterações nas Leis Complementares 400/2016 e 410/2018, clicando aqui.