Resumo da 22ª Reunião Ordinária de 2020

Câmara aprova projeto que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021

Nesta terça-feira, dia 28, a Câmara realizou sua 22ª Reunião Ordinária. Durante a sessão, foram apresentados dois projetos de lei: nº 342/2020, que prevê a a denominação de Avenida Matheus Giglio a atual Avenida Suécia, no bairro Olho d'Água; e nº 343, que propõe a denominação de Escola Municipal Eliude Antonio Domingues a unidade escolar situada no Jardim Gibeon, no distrito de Terra Preta.

A prorrogação do funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes - CAR, presidida pelo vereador Manoel Ricardo Ruiz, também foi discutida em plenário. O Projeto de Resolução que prorroga o prazo para desenvolvimento dos trabalhos da comissão - que analisa e propõe resoluções quantos aos loteamentos considerados clandestinos e/ou irregulares no município -, foi lido e aprovado pela Casa.

O Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito - CEI, que apura a instalação do sistema de semáforos no centro da cidade, também foi apresentado. Após a leitura do documento - que conclui que houve improbidade administrativa - , foi feito, pelo Presidente Ricardo Barbosa, um requerimento, solicitando a abertura de uma Comissão Processiva, com a finalidade da cassação do mandato do Prefeito Antônio Aiacyda. O requerimento foi rejeitado, obtendo sete dos nove votos necessários para aprovação.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei nº 308 de 2020, que institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. A LDO define e estabelece regras para elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.