Função do Vereador

O que faz um vereador?

O vereador acompanha o cotidiano das comunidades, vê de perto suas necessidades e busca providências junto aos órgãos competentes. Assim, ele cumpre o seu papel de representar os cidadãos, elaborando e votando leis que promovam o desenvolvimento de nossa cidade.

O vereador é o elo entre o governo e o povo. Para tanto, sua principal função é ouvir o que a sociedade tem a dizer.

As principais atividades dos vereadores na Câmara são: propor projetos de lei, de leis complementares, resoluções, decretos legislativos, emendas à lei orgânica (podem, também, adicionar emendas à esses projetos), bem como moções, requerimentos e indicações; fiscalizar os atos administrativos do Poder Executivo, sugerindo obras e serviços de melhorias públicas ao prefeito; instruir e julgar processos de cassação de mandato do prefeito e do vice-prefeito quando entenderem que existem irregularidades praticadas na administração pública, entre outras.

 

O que é o Poder Legislativo?

O Legislativo é um Poder Independente dotado de estrutura para o exercício de funções constitucionais e legais. Para cada ente federado há uma estrutura de Poder Legislativo. Na estrutura municipal, as Câmaras, compostas por vereadores, protagonizam o trabalho legislativo.

Para conhecer as funções da Câmara Municipal e dos vereadores — previstos na estrutura constitucional — clique aqui.