Conforme solicitado pelo MPSP, segue a republicação da nota[atualizado em 25/04/2022]
A Promotoria de Justiça de Mairiporã recomendou medidas em relatório anexo
Confira o relatório de recomendação expedido pela Promotoria de Justiça de Mairiporã, referente a adequações na Lei Complementar 383/2014 e nas posteriores alterações nas Leis Complementares 400/2016 e 410/2018, clicando aqui.