Republicação: Aviso de Recomendação do MPSP

Republicação: Aviso de Recomendação do MPSP

Conforme solicitado pelo MPSP, segue a republicação da nota de Recomendação[atualizado em 25/04/2022]

A Promotoria de Justiça de Mairiporã recomendou medidas em relatório anexo

Confira o relatório de recomendação expedido pela Promotoria de Justiça de Mairiporã, referente a adequações na Lei Complementar 383/2014 e nas posteriores alterações nas Leis Complementares 400/2016 e 410/2018, clicando aqui.

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