9.ª REUNIÃO ORDINÁRIA

9.ª REUNIÃO ORDINÁRIA
Projetos da Mesa Diretiva foram aprovados na 9ª Reunião Ordinária

Na 9.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na última terça-feira, 29, foram votados dois projetos da Mesa Diretiva. Além disso, os vereadores apresentaram três requerimentos, quatro moções de apelo e 24 indicações.

Na ordem do dia foram aprovados, ambos da Mesa Diretiva, o projeto de lei n.º 17, que revoga o inciso II do art. 3º da Lei no 3.633, de 3 de novembro de 2016, com relação a garantia ao direito de vale alimentação para os servidores da Câmara que se licenciarem por motivos de saúde; e o projeto de lei complementar n.º 5, que cria as funções de confiança de Diretor Geral e de Secretário no quadro de cargos da Câmara, que participarão da recém criada Escola do Parlamento.

Entre os requerimentos apresentados, dois foram do Sargento Rubão (PL), um solicitando informações sobre o número de ocorrências recebidas pelo Centro de Controle Operacional (CCO) e atendidas pela a Guarda Civil Municipal (GCM) ao longo deste ano, e outro com relação à empresa que está administrando o acesso ao Pico do Olho D’Água e cobrando taxas para que os visitantes fotografem no local; e um requerimento de Dori Freitas (REDE) solicitando cópia do contrato com a empresa que fornece as cestas básicas para os servidores públicos municipais.

Com relação às moções de apelo, Nilber (PL) pediu a viabilização da criação de uma subprefeitura no bairro Pirucaia, Nil (PSDB) solicitou a criação de uma unidade de saúde no prédio da antiga escola Prof.a Izabetti Fillipini Chamma, que está desativada, e Dr. Nando Rachas (PSB) pediu a reativação do posto da Polícia Militar no Velhão e também a criação de uma base da Guarda Civil Ambiental na região da Serra da Cantareira.

Foram lidos os projetos os PLs n.º 19, de Nilber (PL), sobre denominação de Rua do Espaço Rústico, na via localizada à margem direita da Rodovia Fernão Dias, altura do km 62, sentido SP-MG, e n.º 20, de Dr. Nando Rachas (PSB), sobre denominação de Rua Dona Lucilia Corrêa de Oliveira, na Estrada Existente, localizada no Bairro Juqueri Mirim. Também foi lido o decreto legislativo n.º 180, da Mesa Diretiva, para cessar a executoriedade da expressão “com antecedência mínima de sete dias” constante do caput do art. 2º e o art. 3º da Lei no 3.936, de 2020, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura – Cinema Itinerante.

Você pode acompanhar a 9.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/watch?v=RP5uDVJikV0.

Consulte todos os temas discutidos em https://mairipora.sp.leg.br/2021/pautas-de-sessoes-2022/.

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