Vereadores aprovam três projetos de lei na 8.ª Reunião Ordinária
Os Vereadores votaram dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, além de apresentarem três requerimentos, quatro moções de apelo e 31 indicações na 8.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na terça-feira, 22.
Na ordem do dia foram votados o PL n.º 11, do Marcinho da Serra (PSD), para a denominação de ruas no bairro Sítio dos Nunes, visando a regularização fundiária do local; o PL n.º 13, do Executivo, sobre alteração da Lei Municipal nº 4.083/2021, a qual Adota a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) como diretriz de políticas públicas em âmbito municipal; e aprovado em primeira votação o projeto de lei complementar n.º 5, da Mesa Diretiva criando as Funções de Confiança de Diretor Geral e de Secretário no quadro de cargos da Câmara para fazerem parte da Escola de Parlamento.
Valdeci América (Republicanos) subiu à tribuna para informar que aceitou o convite do Executivo e assumirá a recém-criada Secretaria de Serviços.
Os vereadores apresentaram três requerimentos, sendo Dori Freitas (REDE) autor de dois deles, um solicitando informações e documentações com relação à empresa Nova Opção Serviços de Limpeza Urbana, que presta o serviço de coleta de resíduos sólidos, e outro com relação ao número de alunos com deficiência e mobilidade reduzida, bem como sobre o transporte escolar e os profissionais da rede com capacitação para atender esses alunos. Já o Sargento Rubão (PL) solicitou informações sobre a quantidade de agentes de trânsito que demonstraram interesse ou que adotaram o Regime Especial de Trânsito.
Com relação às moções de apelo, Marcinho da Serra pediu a substituição das lâmpadas comuns por de LED no bairro São Vicente, Dori Freitas solicitou a viabilização da construção de um parque com playground no Jd. Sol Nascente, Leila Ravázio (PSB) pediu a implantação de muros conscientes nas escolas municipais para descarte de materiais recicláveis e Nil Dantas (PSDB) a instalação de placas de sinalização na Fernão Dias no acesso à Rua Porto.
Por fim, foram lidas duas matérias legislativas da casa, o PL n.º 14, do Marcinho da Serra (PSD), para denominação de Rua Paschoa Roza Reggi Gorgatti, no Pq. Cabreúva; PL n.º 16, do Dr. Nando Rachas (PSB), para denominação de ESF Vera Lucia Muller de Oliveira na unidade localizada no Bairro do Caraguatá; e PL n.º 17, da Mesa Diretiva, para revogar o inciso II do art. 3º da Lei nº 3.633, de 3 de novembro de 2016.
Do Executivo foram lidos o PL n.º 15, sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar; e PL n.º 18, que altera o art. 4º da Lei Municipal nº 2.636/2006 que dispõe sobre a Compensação de Débitos Tributários de H. Yokomizo Empreendimentos S/C Ltda. com a municipalidade, através de Dação em Pagamento.
Você pode acompanhar a 8.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã.
Consulte todos os temas discutidos em https://cmmairipora.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=11&ss=3.
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