28ª Reunião Ordinária de 2022

28ª Reunião Ordinária de 2022

Câmara aprova prorrogação da CAR da previdência municipal

Na 28.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na última terça-feira, 6, foi aprovado o projeto de resolução n.º 8, de Dori Freitas (REDE), para prorrogação do prazo da Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) que está estudando e propondo sugestões à reforma da previdência municipal. A CAR foi prorrogada por mais 60 dias para que o relatório final possa ser elaborado.

Ainda sobre a CAR, o vereador foi autor do requerimento pedindo informações sobre o número de servidores em cada faixa salarial para estudo da aplicabilidade da contribuição dos servidores para a previdência municipal, tais dados irão colaborar com o relatório final. Dori Freitas também requereu informações com relação à remuneração dos conselheiros tutelares, que não recebem reajuste da remuneração há seis anos, visando discutir a valorização salarial desses profissionais.

Ainda dentre os requerimentos, Sargento Rubens (PL) solicitou cópia de documentos referentes à autorização da Cetesb para que o município faça o licenciamento ambiental para obras de pequeno impacto, medida que diminui a burocracia e facilita a fiscalização por parte do município. O vereador também pediu cópia de documentos referentes à obra da hidrelétrica na Sete Quedas, que tem sido alvo de questionamentos por parte da população.

Dentre as moções, Dori Freitas foi autor do pedido de adequação do pagamento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para atender à lei federal, de modo que não sejam mais feitos pagamentos de parcelas autônomas e que esse valor seja incorporado ao salário.

Sensei Gilberto (DEM) prestou homenagem aos agentes da Guarda Civil Municipal (GCM), ao Comando, ao corregedor, ao secretário e ao secretário adjunto da Secretaria de Segurança Pública, Transporte e Mobilidade Urbana que juntos têm trabalhado para aplicação da Lei do Silêncio, além de garantir a segurança do município. Por conta do dia do educador físico, comemorado no dia 1.º de setembro, o vereador também apresentou a moção de congratulações dedicada a todos esses profissionais.

Eliomar (Republicanos) foi autor da homenagem a Anderson Maia Raca e a Douglas Serafim Barreto, que ministraram a formação de novos agentes da GCM de Mairiporã.

Por fim, foi lido o decreto legislativo n.º 195, para cessar a executoriedade parcial do art. 17, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 416, referente ao Código de Obras.

Você pode acompanhar a 28.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã.

Consulte todos os temas discutidos em Pautas de Sessões 2022 – Câmara Municipal de Mairiporã.

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