Câmara retoma sessões após recesso legislativoApós o recesso legislativo, na última terça-feira, 16, aconteceu a 25.ª Reunião Ordinária. Na ocasião os vereadores aprovaram dois projetos de decreto legislativo e quatro projetos de lei, além de apresentarem seis requerimentos, quatro moções de apelo e 31 indicações.
Na ordem do dia foram votados e aprovados dois projetos de decreto legislativo, ambos de autoria de Eliomar (Republicanos), concedendo o Título Honorífico de Cidadão Mairiporanense a Helena Pereira e a Ademir Martins Pereira. De iniciativa do Executivo, foram aprovados o PL n.º 36, sobre doação de bens inservíveis; PL n.º 41 e 43, para abertura de Crédito Adicional Suplementar; e PL n.º 42, para elevação de Crédito Adicional Especial.
Dentre os requerimentos, devido às reclamações recorrentes dos munícipes, Dori Freitas (REDE) solicitou informações com relação ao serviço de iluminação pública, como por exemplo valor de arrecadação com a taxa, boletim mensal de medição, locais em que foram feitas trocas e instalações, valor empenhado, cronograma de serviço, entre outras; Dr. Nando Rachas (PSB) pediu a prorrogação de prazo da CEI do Canaã por mais 90 dias para dar continuidade às oitivas dos envolvidos e também requereu informações à Anatel com relação à implementação do 5G no município. Já o Sargento Rubão (PL) solicitou cópia do processo 1.130/2022, referente a um contrato de aluguel, bem como os comprovantes de pagamento; pediu cópia de documentos e informações acerca da obra de revitalização na Rua São Paulo e na Av. Hebraim Hallak, além da justificativa da paralisação da obra, já que a previsão de inauguração é em outubro deste ano; e também cópia do processo administrativo 2.490/2022 referente a uma área pública no bairro da Caceia, para entender se há uma parceria público-privada no local.
Já entre as moções apresentadas, Ruth Freitas (Republicanos) pediu um estudo para implantação de um Centro de Convivência da Criança e do Adolescente (CCCA) em Terra Preta, visando atender, principalmente, os moradores do empreendimento Canaã; Dori Freitas solicitou um estudo orçamentário a fim de fornecer ou custear a locomoção necessária para que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) possam exercer suas atividades diárias; Leila Ravázio (PSB) pediu a intensificação do patrulhamento realizado pela GCM para garantir a segurança no bairro Cidade Jardim; e o presidente Ricardo Messias Barbosa (PSDB) solicitou que o Executivo revogue a lei n.º 3.371/2014, que está defasada, e apresente uma nova lei dispondo sobre a instalação, funcionamento e localização de estabelecimentos comerciais como depósitos, compra e venda de ferros velhos.
Dentre as matérias do Executivo foram lidos o projeto de lei complementar n.º 10, para revogação da Lei Complementar n.º 183; o PL n.º 38, para alteração da Lei n.º 2.317; e o PL n.º 39, que dispõe sobre o regime de adiantamento para servidores municipais.
Já dentre as matérias do Legislativo, foram lidos o PL n.º 40, Sensei Gilberto (DEM), para proibição de contratação de condenados pela Lei Maria da Penha no âmbito do poder público municipal; e decreto legislativo n.º 189, para cessar a executoriedade de expressões relativas a cargos comissionados da Lei Complementar n.º 431.
Por fim, a Câmara também recebeu do Executivo os balancetes referentes aos meses de maio, junho e julho de 2022.
Você pode acompanhar a 25.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã.
Consulte todos os temas discutidos em https://mairipora.sp.leg.br/2021/pautas-de-sessoes-2022/.
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