22ª Reunião Ordinária de 2022

22ª Reunião Ordinária de 2022

Câmara pede adiamento de votação da LDO

Na 22.ª Reunião Ordinária, que aconteceu na terça-feira, dia 28, os vereadores aprovaram em segunda votação o projeto de lei complementar para adequação da lei complementar n.º 260, que versa sobre Impostos Sobre Serviços (ISS).

Devido a falta de envio de informações por parte da Conam, o Vereador Marcinho da Serra (PSD) pediu o adiamento por até uma semana da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), acatada por unanimidade por todo o plenário.

Durante a reunião, a Comissão Especial de Inquérito da Elektro entregou o relatório final de seus trabalhos. A CEI teve por objetivo apurar a ligação irregular de padrões de luz em imóveis irregulares. Nesse sentido, o parecer final da CEI foi de que há indícios de crimes cometidos pela Elektro, além de instalação de padrões em mais de 200 pontos irregulares, como parques estaduais e locais com parcelamento irregular de solo. Por isso, a comissão sugeriu em seu relatório que a Prefeitura e a Elektro façam um termo de ajuste e conduta.

Os dois requerimentos da sessão foram apresentados por Sargento Rubão (PL), um pedindo informações sobre a unidade de saúde localizada na Vila Arnoni e outro com relação ao estoque de medicamentos e insumos das farmácias municipais.
Foi lido o decreto legislativo n.º 187, que cessa a executoriedade da Lei Municipal n.º 3.951, que institui o programa de uso de praças públicas, de esportes e áreas verdes para as mais diversas ações.

Você pode acompanhar a 22.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã.

Consulte todos os temas discutidos em http://mairipora.sp.leg.br/2021/pautas-de-sessoes-2022/.

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