Vereadores participam da 1.ª Reunião Ordinária de 2022
Na ordem do dia da 1.ª Reunião Ordinária, realizada no dia 1.º de fevereiro, foi votado e aprovado o projeto de decreto legislativo n.º 4, de autoria de Nilber (PL), para concessão de Título de Cidadão Mairiporanense a Fernando José de Souza Marangoni, Secretário Executivo de Habitação do Estado de São Paulo e presidente do programa Cidade Legal, que é responsável pelo processo de regularização fundiária que beneficia milhares de famílias não só em Mairiporã, mas em todo o estado de São Paulo.
Além de dois requerimentos, os vereadores apresentaram e discutiram quatro moções de apelo e com relação às indicações, os vereadores expuseram 35 delas com objetivo de melhorar a infraestrutura urbana da cidade.
Também foram lidos dois projetos de lei, ambos do Executivo, o n.º 1, sobre a alteração da tabela 7 do anexo de metas fiscais integrantes da Lei Municipal nº 4.037, de 28 de Junho de 2021, que dispõe sobre a Lei Orçamentária de 2022; e o n.º 2, autorizando a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre imóvel alugado ou integrante do patrimônio de portadores de neoplasia maligna (câncer) ou seus dependentes.
Durante a sessão, o presidente da Mesa Diretiva, Ricardo Messias Barbosa (PSDB), fez a leitura de uma correspondência da Justiça Eleitoral recebida em dezembro, durante o recesso parlamentar. Em seu conteúdo, ela solicitava a comunicação da suspensão dos direitos políticos do vereador Sensei Gilberto (DEM), em decorrência de condenação criminal com trânsito em julgado.
Após a leitura da correspondência, o vereador Sensei Gilberto apresentou um Requerimento para que fosse decidido pelo Plenário a perda ou não do seu mandato, conforme preceitua o art. 17, inciso VI, §2º da LOM, apresentando sua defesa, quando então a votação secreta foi realizada, e, por 11 votos a 2, ele permanece em seu cargo.
Você pode acompanhar a 1.ª Reunião Ordinária completa em https://www.youtube.com/c/CâmaraMairiporã
Consulte todos os temas discutidos em https://cmmairipora.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=11&ss=3
